Pegadinha de Doutrina em Direito Administrativo

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JUIZ – TJ/SP – 2014  (VUNESP)

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.

b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.

c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.

d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

Tipo[DTR]


Onde está a pegadinha? Aqui temos uma interessante pegadinha de Doutrina [DTR] que de certa forma também está relacionada a dois conceitos extremamente vizinhos semanticamente. E tanto que essa proximidade de seus significados deu origem a definições diversas da doutrina jurídica administrativa.

Os conceitos, quase gêmeos, são os princípios da Razoabilidade e o da Proporcionalidade. Observem que ainda que signifiquem coisas diferentes, são extremamente parecidos. Por exemplo, uma decisão prolatada fixando determinado valor para perdas e danos que seja proporcional (como deve ser) é também razoável.

Uma pena ou situação desproporcional, como por exemplo, uma pessoa ficar detida por um ano por ter cometido um delito insignificante, enquanto altos políticos envolvidos em desvios milionários, ficam pouco tempo na prisão é sem dúvida uma afronta ao princípio da Proporcionalidade, (relação inadequada entre a falta e a penalidade sofrida) e naturalmente também à Razoabilidade. E muitos outros exemplos poderiam ser aqui citados.

A doutrina anglo-saxã considera Razoabilidade e Proporcionalidade como sinônimos. Já para a doutrina alemã ambos são distintos.

Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo – pág. 72 – 20ª Edição – Ed. Atlas) afirma que a proporcionalidade é um dos elementos da razoabilidade, portanto, não se confundem. Mas há quem como Luís Roberto Barroso (citado por SILVA, Luís Virgílio Afonso Da. O Proporcional e o Razoável em Revista dos Tribunais 798; 2002): 23-50, discorde dessa visão:

“é digna de menção a ascendente trajetória do princípio da razoabilidade, que os autores sob influência germânica preferem denominar princípio da proporcionalidade, na jurisprudência constitucional brasileira.”

Há portanto na questão uma opção doutrinária germânica, talvez por ser esta uma visão abraçada por Maria Zanella e outros doutrinadores pátrios. Embora eu não tenha conseguido localizar questões passadas de concursos para apresentar aqui como exemplo, recordo-me de já ter visto algumas na qual a banca considerava idênticos os dois Princípios.

E já que estamos falando em razoabilidade, a primeira alternativa é a mais razoável e é a que deve ser assinalada.

Resposta: (a)


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