Competências na Constituição Federal

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Oficial de Inteligência – ABIN  – 2008

Julgue a seguinte afirmativa

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência na Constituição para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DistritoFederal.

Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.


Tipo de Questão: (Comum)

Análise e Comentários

O tópico desta questão é a repartição de competências que por sua vez está englobada em assunto mais amplo que é a organização do Estado Brasileiro.

Embora não seja exatamente uma pegadinha ela utiliza uma técnica parecida com a que os examinadores usam em algumas pegadinhas “de Detalhe” ou [DET] e que consiste em inserir propor uma sequência de proposições absolutamente corretas, porém inserindo na última ou na penúltima algum elemento incorreto que (no conjunto)  torne falso aquilo que está sendo afirmado.

Vamos fatiar o enunciado para entender melhor como isto foi feito pelo examinador ao criar a questão:

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual

Esta proposição está correta.

A competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF.

Igualmente correta pois legislar sobre procedimentos em Material Processual é da Competência Concorrente da União, Estados e do DF de acodo com o Art. 24, XI da CF.

Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal

Absolutamente certa esta terceira proposição. É um fato psicológico muito bem conhecido por vendedores, hipnotizadores, terapeutas e profissionais de PNL que quando várias afirmações corretas com a qual o receptor da mensagem concorda e aceita como verdadeiras são encadeadas, o seu inconsciente tende a aceitar também como verdadeira a próxima afirmativa mesmo que ela não o seja. E aqui é onde o autor da questão utiliza este truque:

…quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

Isso vai de encontro ao disposto na Constituição que em seu Art. 24, § 4º, dispõe que A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Você que provavelmente também estudou Raciocínio Lógico deve saber que quando uma única proposição simples integrante de uma proposição composta é incorreta toda a proposição deve ser considerado Falso e o conjunto todo deve ser considerado incorreto.

Resposta errada


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