A Pegadinha do Impeachment

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EXAME UNIFICADO /OAB – 2011.2  (FGV)

No processo de impedimento da Presidenta da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

(A) condenada a Presidenta, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

(B) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

(C) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

(D) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.


Tipo
[DET]


Onde está a pegadinha? Instaurar um processo e julgar a Presidenta da República não é algo trivial. São decisões de extrema gravidade e que requerem consenso bem maior que a maioria simples. Vai daí que seguindo esse raciocínio, em princípio correto, muitos candidatos se deixem seduzir pela alternativa (B) em oposição a (D). Nas duas situações a que se referem essas alternativas, porém, não se trata nem de maioria simples, nem absoluta, mas sim de maioria “qualificada”.

Para quem não sabe ou não se recorda, a maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade do número DE PRESENTES. Não é correto dizer “metade mais um” porque se a metade for um número ímpar não dá para partir um senador ou um deputado ao meio (ainda que alguns atualmente mereçam passar por essa traumática experiência!). Assim, a maioria simples dos senadores, que totalizam 81, só será 41 se todos eles estiverem presentes na sessão. Agora, se apenas 60 estiverem no plenário – o que não é nada incomum – a maioria simples será de 31.

Por outro lado, a maioria absoluta corresponderá ao primeiro número inteiro após a metade DE TODOS OS MEMBROS da respectiva casa. No Senado, como vimos, isso corresponde a 41 senadores e na Câmara dos Deputados a 257, já que o conjunto dos deputados perfaz um total de 513 parlamentares.

A instauração de um processo e respectivo julgamento da Presidenta da República é um fato tão grave e que exige um tal grau de consenso que mesmo a maioria absoluta foi considerada insuficiente pelo constituinte originário. Nesse caso exigiu ele uma maioria “qualificada” de 2/3 tanto para a instauração do procesos pela Câmara (o que corresponde ao sintomático número de 342 deputados) quanto para o Senado, perfazendo o número de 54 senadores.

Logo, tanto (B) quanto (D) estão INCORRETAS por conta desse detalhe que se não for percebido induzirá o candidato a cair na pegadinha.

Resta analisar (A) e (C). A está incorreta porque o processo contra a presidente é de natureza político-administrativa e não criminal. Por mais grave que tenha sido o crime cometido por Sua Excelência, a “chefa” (ou o chefe) do Poder Executivo estão, pelo menos neste âmbito, sujeitos no máximo à perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos. Já vimos esse filme  collorido por aqui!

A alternativa (A) está incorreta, pois a pena privativa de liberdade não está entre as sanções constitucionalmente previstas para a infração político-administrativa.

Evidentemente que a pena decorrente do processo de impeachment não elimina a possibilidade de haver outro processo e julgamento do Presidente por crime comum, na justiça ordinária, mas como o enunciado não faz menção a essa hipótese ela não deve ser considerada para efeitos da questão.

Resta portanto (C) que é a alternativa correta de acordo com o Art. 52, I e parágrafo único, da Constituição de 1988. Leia a seguir o Art. 52 cuja leitura, por si só, solucionará esta questão:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

[…]

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Resposta: (C)

Obs: Usei brincando a expressão que designa o chefe máximo do Executivo, no feminino, apenas para ser politicamente correto e contrapor a forma um tanto machista da língua de usar sempre o masculino em palavras que podem designar pessoas de ambos os sexos. Não vai nisso nenhum demérito a nossa “amadíssima” presidenta. Aliás, o próprio uso dessa expressão atualmente consagrada no jargão oficial simplesmente não existe. A Dilma é “presidente” mesmo. Afinal, não teria cabimento, por analogia, dizer que ela no governo tem sido uma excelente “gerenta”. Nem em sentido figurado … e muito menos em sentido literal. 


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